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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9350/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Lídia Luísa Pinheiro Pimentel de Deus Figueira para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, para o efeito requisitada à Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
17 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
