Despacho n.º 9362/2004 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 9362/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante TCOR/TMMT 032115-L, José Manuel dos Santos Fazendeiro, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas nos termos, respectivamente, da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma até ao montante de Euro 25 000.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir data da assinatura.

22 de Abril de 2004. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.