Despacho n.º 9365/2026, de 24 de julho

Despacho n.º 9365/2026

Na sequência de procedimento concursal n.º 1156_CReSAP_06_01/21, de recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), foi designado pelo Despacho n.º 9669/2021, de 6 de setembro, do Secretário de Estado das Infraestruturas, o Doutor Eduardo Manuel Cabrita Fortunato, para o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.), em comissão de serviço, por um período de cinco anos, com efeitos a 20 de setembro de 2021.

Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, aplicável aos membros do conselho diretivo dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior tem a duração de cinco anos e é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício.

Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, considerando os resultados obtidos no respetivo exercício, que evidenciam o cumprimento dos objetivos definidos na carta de missão contratualizada, bem como a manutenção de aptidão, da experiência e da capacidade de liderança adequadas ao exercício das respetivas funções, determino a renovação da comissão de serviço do vogal do conselho diretivo do LNEC, I. P., Doutor Eduardo Manuel Cabrita Fortunato, com efeitos a 20 de setembro de 2026.

O designado, Doutor Eduardo Manuel Cabrita Fortunato, pode optar pelo vencimento do lugar de origem, de acordo com o estabelecido no artigo 31.º da supracitada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, publique-se no Diário da República, 2.ª série.

17 de julho de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

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