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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9376/2021, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação de modelo complementar n.º 111.22.21.3.73, cinemómetro-radar da marca PolCam, modelo SmartEye ST-1
TEXTO
Despacho n.º 9376/2021
Aprovação de Modelo Complementar n.º 111.22.21.3.73
No uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e da Portaria n.º 1542/2007, de 6 de dezembro, aprovo as características complementares do cinemómetro-radar da marca PolCam, modelo SmartEye ST-1, fabricado por PolCam Systems Sp. z o.o. com instalações em Plutonu Torpedy, 27A 02-495 Warszawa, Poland, e requerida pela empresa YuTraffic, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Irmãos Siemens, n.º 1, 1A, Venteira, 2720-093 Amadora.
1 - Descrição sumária
Trata-se de um cinemómetro-radar, aprovado através do Despacho n.º 607/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 12, de 17 de janeiro 2020, a que corresponde a aprovação de modelo n.º 111.22.19.3.66.
O cinemómetro-radar apresenta as seguintes alterações ao modelo aprovado:
Programa informático principal com a versão «V4.4-97-43-63-33-13-qc»;
Ao processo de medição corresponde a versão «5-g09876959», com uma soma de controlo CRC «57cde4c88218fc94»;
Versão de Firmware: V 4.4
Em conformidade com as alterações inseridas, mantém-se as demais características técnicas e metrológicas do modelo aprovado.
2 - Inscrições e selagem
Os instrumentos comercializados ao abrigo deste despacho deverão possuir em placa própria, as inscrições de forma legível e indelével e as selagens previstas no despacho de aprovação de modelo n.º 111.22.19.3.66, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 12,de 17 de janeiro de 2020.
3 - Marcação
Os instrumentos deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:
4 - Validade
A validade desta aprovação de modelo é a que consta no Despacho n.º 607/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020.
19 de agosto de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.
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