Despacho n.º 9377/2024, de 16 de agosto

Despacho n.º 9377/2024

Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, que constituiu a Arsenal do Alfeite, S. A., e aprovou os respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 20 de agosto, o Estado Português celebrou, em 1 de setembro de 2009, com a Arsenal do Alfeite, S. A., um contrato de concessão que prevê, na cláusula 29.ª, a constituição de uma comissão de auditoria de preços destinada a acompanhar o processo de formação de preços no âmbito da concessão e, bem assim, a verificação das boas práticas comerciais e concorrenciais.

De acordo com o n.º 3 dessa cláusula, a comissão é constituída por três elementos, um dos quais proposto pelo concedente, outro pela concessionária e um terceiro de comum acordo entre aqueles, que preside.

Resulta do ponto 5.1.2 do acordo entre o Estado Português, a Marinha Portuguesa e a Arsenal do Alfeite, S. A., celebrado ao abrigo do n.º 8 da cláusula 5.ª do contrato de concessão que, para a comissão de auditoria de preços, "o Estado Português é representado pelo Ministro da Defesa Nacional, ou em quem este delegar".

Tendo sido solicitada à Marinha a proposta de uma personalidade para esse efeito, no seu ofício n.º 1891, de 28 de junho de 2024, foi proposto o Capitão-de-Mar-e-Guerra EN-MEC Paulo Jorge Barbosa Rodrigues, pela vasta experiência que possui na área da construção, fiscalização de construção, manutenção e reparação de navios e pelo conhecimento adquirido como diretor de produção dos Estaleiros Arsenal do Alfeite, S. A., bem como, nos vários grupos de trabalho em que participou como representante da Marinha, no âmbito da construção naval.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 da cláusula 29.ª do contrato de concessão entre o Estado Português e a Arsenal do Alfeite, S. A., e do ponto 5.1.2. do Acordo entre o Estado Português, a Marinha Portuguesa e a Arsenal do Alfeite, S. A., determino:

1 - Delegar no Capitão-de-Mar-e-Guerra EN-MEC Paulo Jorge Barbosa Rodrigues a representação do Estado Português, concedente no contrato de concessão suprarreferido, na comissão de auditoria de preços.

2 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de julho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317981486