Despacho n.º 9388/2007, de 24 de maio

Despacho n.º 9388/2007

Considerando que o Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Administração Interna, reestruturou a sua Secretaria-Geral;

Considerando ainda que o Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, aprovou a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sendo que através das Portarias n.os 334/2007 e 339/2007, ambas de 30 de Março, foi, por um lado, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e, por outro, estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Atendendo que tal impõe que, com urgência, se proceda à nomeação dos respectivos dirigentes para que seja garantido o normal e desejável funcionamento dos serviços:

Assim e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de director de serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso o licenciado Francisco José Garrett Gil Pinheiro.

O nomeado possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo académico e profissional.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.

Publica-se em anexo síntese curricular.

2 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.

Curriculum vitae

I - Dados pessoais e profissionais:

Francisco José Garrett Gil Pinheiro.

Consultor jurídico assessor principal do quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna.

II - Habilitações:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1977;

Curso de Direito de Família (pós-graduação).

III - Formação profissional complementar:

O Código do Procedimento Administrativo, de 2 a 5 de Junho de 1992 - Secretaria-Geral do MAl;

O contencioso comunitário, de 15 a 19 de Outubro de 1990 - INA;

Curso de microinformática, de 20 a 24 de Setembro de 1993 - Secretaria-Geral do MAl;

O Tribunal de 1.ª Instância das Comunidades Europeias (colóquio), em 30 e 31 de Outubro de 1990;

Regime jurídico de duração e horário de trabalho na função pública;

O Código do Procedimento Administrativo, de 19 a 30 de Novembro de 2001;

Curso sobre assinaturas electrónicas, iniciado em 3 de Abril de 2003 - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça;

Seminário sobre a nova reforma dos tribunais administrativos e fiscais, 2003 - Universidade Católica;

Acção de formação no ITIJ sobre bases de dados jurídicos, 2005;

VIII Seminário de Justiça Administrativa, 2006.

IV - Cargos e funções:

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, de Fevereiro a Agosto de 1978;

Colaborador da Fundação Antero de Quental (Centro de Estudos Municipais e Acção Regional), onde participou nos trabalhos preparatórios de revisão da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro;

Nomeado pela Comissão Nacional de Eleições para integrar a mesa de apuramento geral, na qualidade de jurista nas eleições legislativas de 1980;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Desportos, de Junho de 1983 a Julho de 1985;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Desportos, de Outubro de 1995 a Setembro de 1999;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, de Setembro de 2000 a Julho de 2001;

Por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna de 22 de Dezembro de 2006 (Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007), foi nomeado coordenador da Auditoria Jurídica do MAI.