Despacho n.º 9389/2025, de 8 de agosto

Despacho n.º 9389/2025

Subdelegação de Competências no Comandante da Escola de Serviços

1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 7247/2024, de 2 de abril de 2024, do Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2024, subdelego no Coronel Tirocinado de Administração Militar Carlos Manuel Ferreira Guedes, Comandante da Escola de Serviços, a competência para:

a) A realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

b) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos legais.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do referido Despacho n.º 7247/2024, subdelego na entidade referida no número anterior a competência em mim delegada, no n.º 2 daquele Despacho n.º 7247/2024, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

3 - Mediante o presente despacho ficam ratificados todos os atos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, que foram praticados pelo Comandante da Escola dos Serviços, desde o dia 8 de janeiro de 2024.

8 de outubro de 2024. - O Diretor de Formação, Vítor Hugo Dias de Almeida, Major-General.

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