Despacho n.º 9395/2022, de 1 de agosto

Despacho n.º 9395/2022

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio do seu ofício n.º 5166, de 12 de julho de 2022:

1) A sociedade comercial por quotas BEYONDCOMPOSITE - Composite Engineering Solutions, Lda., pessoa coletiva n.º 514954485, com sede em Estrada da Rainha, 526, 4410-030 Serzedo, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela sociedade comercial está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A sociedade comercial cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licenciamento para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2022/71, de 21 de junho de 2022, da Autoridade Nacional de Segurança;

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022, sob o n.º 6266/2022, de 12 de maio, licencio a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos Estatutos da sociedade comercial por quotas BEYONDCOMPOSITE - Composite Engineering Solutions, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:

«Prestação de serviços de engenharia de desenvolvimento e produção de materiais, designadamente compósitos reforçados de fibra natural, compósitos reforçados de fibras sintéticas, compósitos reforçados de fibras inorgânicas e a comercialização de produtos técnicos desenvolvidos com estes materiais. Fabricação de soluções de proteção e segurança. Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»

22 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

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