Despacho n.º 940/2025, de 21 de janeiro

Despacho n.º 940/2025

Exonera Cátia Elisabete Louro Candeias do cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Considerando que:

a) Por meu Despacho proferido em 27 de outubro de 2021, designei a Senhora Dra. Cátia Elisabete Louro Candeias no cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), com efeitos ao dia 02 de novembro de 2021;

b) Na sequência da aprovação no procedimento concursal comum de recrutamento, recrutei a Senhora Dra. Cátia Elisabete Louro Candeias, para ocupação, por tempo indeterminado, de posto de trabalho vago do mapa de pessoal do Município de Arronches, a que corresponde a carreira e categoria de Técnico Superior, e a área de atividade técnica administrativa, tendo a mesma aceite o recrutamento com efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025, e entregue todos os documentos que lhe foram exigidos com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

c) O contrato de trabalho a celebrado fica sujeito a período experimental de 180 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, o que inviabiliza a manutenção da designação da trabalhadora no cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nestes termos, exonero a Senhora Dra. Cátia Elisabete Louro Candeias, do cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2024, inclusive, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º e alínea a) do artigo 16.0 da Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, de forma a possibilitar a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre o Município de Arronches e a referida trabalhadora.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

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