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Ato Original
Despacho n.º 9400/2013
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º e, bem assim do artigo 92.º, todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é prorrogada a licença sem vencimento do Comissário M/100240 da PSP, Henrique Eduardo Lopes Dias, para continuação do desempenho de funções em organismo internacional (Organização das Nações Unidas), até ao dia 5 de junho de 2015.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de maio de 2013.
8 de julho de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Francisco Xavier de Almeida Leite.
207105314