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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9410/2024, de 19 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manutenção em funções de Telma Andreia Freire Branco no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
TEXTO
Despacho n.º 9410/2024
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino, a cessação da comissão de serviço de Telma Andreia Freire Branco, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 31 de agosto de 2024.
2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data efetiva de saída da titular do cargo seja a 31 de outubro de 2024.
12 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
317907573