Despacho n.º 9412/2024, de 19 de agosto

Despacho n.º 9412/2024

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024, designo como representante do membro do Governo responsável pela área das finanças no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, ao qual preside, a mestre Patrícia Margarida Floro Semião, subdiretora-geral da Direção-Geral do Orçamento.

2 - O presente despacho produz efeitos desde dia 10 de abril de 2024.

9 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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