Despacho n.º 9430/2025, de 8 de agosto

Despacho n.º 9430/2025

Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, ambos na sua redação atual, o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Pelo Despacho n.º 15029/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 20 de dezembro de 2024, e atenta a suspensão da comissão de serviço do mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, enquanto vice-presidente do conselho diretivo daquele instituto, com efeitos a 17 de dezembro de 2024, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável aos institutos públicos por força do disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º, foi designada também com efeitos a 17 de dezembro de 2024 para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, em regime de substituição, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, do n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, conservadora do mapa de pessoal daquele instituto.

Considerando que no âmbito do procedimento concursal n.º 1612_CReSAP_17_02/25, desenvolvido para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, foi, por meu despacho de 30 de julho de 2025, designado com efeitos a 1 de agosto de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, para exercer o sobredito cargo dirigente, facto que determina a vacatura do lugar de vice-presidente do conselho diretivo daquele instituto com efeitos à mesma data, designo:

1 - Para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, em regime de substituição, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, conservadora do mapa de pessoal daquele instituto, a qual reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos.

2 - A designada pode, nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2014, de 10 de janeiro, optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado, com os limites definidos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025.

31 de julho de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

Síntese curricular

Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1986, tendo concluído o curso de extensão universitária dos Registos e do Notariado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1991.

Após realização do estágio de advocacia, iniciou o percurso como advogada até ingressar na carreira de conservadora.

Foi conservadora-notária do Alvito entre 1993 e 1994.

De 1994 a 2000, coordenou o Núcleo de Apoio e Planeamento Estratégico, a funcionar junto do gabinete do diretor-geral dos Registos e Notariado.

Orientou e supervisionou os Serviços de Identificação Civil de 1998 a 2000.

Coordenou a instalação e funcionamento dos serviços da Direção-Geral dos Registos e Notariado nas Lojas do Cidadão.

Desde 1997 a 2004, participou na conceção do modelo de funcionamento e foi representante do Ministro da Justiça na equipa interministerial da rede nacional dos CFE - Centros de Formalidades das Empresas, que foram apontados pela EU como modelos de desburocratização.

De 2000 a 2004 foi subdiretora-geral da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, com competência delegada no âmbito da Direção de Serviços Financeiros e Administrativos, Direção de Serviços de Organização e Logística e do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Informáticos. Foi ainda membro do conselho administrativo da mesma Direção-Geral. Durante esse período foram desenvolvidas as primeiras bases de dados centrais dos registos civil, predial e comercial.

Entre 2004 e 2017, como conservadora-auxiliar, desempenhou funções na Conservatória dos Registos Centrais, nas áreas de aquisição e perda da nacionalidade.

Desde 2018 e até dezembro de 2024 exerceu funções como conservadora/diretora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Desde 17 de dezembro de 2024 que exerce em regime de substituição e ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.

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