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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9436/2023, de 14 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação e subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Ligação da Marinha junto do Naval Supply Systems Command - Weapons Systems Support, Capitão-de-Mar-e-Guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana
TEXTO
Despacho n.º 9436/2023
Delegação e subdelegação de competências no Capitão-de-Mar-e-Guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6360/2022, de 12 de maio, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, conjugado com o artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no 26188 Capitão-de-mar-e-guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, nomeado para integrar o Gabinete de Ligação da Marinha junto do «Naval Supply Systems Command - Weapons Systems Support (GLM - NAVSUP-WSS)», no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 a 1 de setembro de 2026, pelo Despacho n.º 2729/2023, de 17 de fevereiro de 2023, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023, após recolhida a devida autorização para contratar, proceder e realizar despesa, as competências para assinar em representação do Estado Português, com o Estado Americano, entre outros os instrumentos de natureza contratual denominados "LOR" e "LOA", "Amendments" e todos os demais que se mostrem devidos e necessários ao funcionamento logístico da Marinha Portuguesa, no contexto da sua função e missão e competências do GLM - NAVSUP-WSS.
2 - Após a assinatura dos instrumentos referidos devem ser carreadas à Superintendência do Material cópias devidamente autenticadas dos mesmos, a fim de serem inseridos nos respetivos processos de autorização e realização de despesa.
3 - É revogado o Despacho n.º 8177/2022, de 23 de junho, do Vice-almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022.
4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 26188 Capitão-de-mar-e-guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de setembro de 2023. - O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.
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