Despacho n.º 9440/2024, de 19 de agosto

Despacho n.º 9440/2024

Renovação das comissões de serviço dos Assessores para os Gabinetes de Apoios aos Magistrados Judiciais

Considerando que:

1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei supra mencionada, refere-se que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir pelo decreto-lei.”;

2 - A composição atribuída pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão, Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura;

3 - O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área geográfica.

Neste enfoque, dando cumprimento ao ponto n.º 2 da ata 16/2024 de 10/07/2024 da Sessão da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente Ordinário do C.S.M., renovam-se as Comissões de serviço, com efeitos a 01 de setembro de 2024, no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:

Ana Alexandra Pinto Miranda - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este;

Ana Cristina Pereira Nunes Vieira - Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;

Ana Isabel Madeira Marques Pinto - Tribunal Judicial da Comarca de Évora;

Andreia Catilina Soares Coutinho Simões - Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real;

Ariana Barros Trévidic Nunes - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Carla Sofia Loureiro Governo - Tribunal Judicial da Comarca de Braga;

Diva Jardim Maciel - Tribunal Judicial da Comarca da Madeira;

Hugo dos Reis Leiria - Tribunal Judicial da Comarca do Porto;

Laura de Jesus Correia Amador - Tribunal Judicial da Comarca de Viseu;

Maria da Glória Rei Nunes Pires - Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco e Tribunal Judicial da Comarca da Guarda;

Marta Pires Braz - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Nelson David Madaleno Soares - Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal;

Servando Baldonado Quintela Baptista - Tribunal Judicial da Comarca de Faro;

Susana Cristina de Paiva Queirós - Tribunal Judicial da Comarca de Faro;

Tânia Patrícia Neves Pires - Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;

Tânia Sofia Bernardo da Graça - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Teresa Gomes Marques - Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

O estatuto remuneratório dos designados corresponde à quarta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos definidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Publique-se no Diário da República.

25 de julho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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