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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9441/2025, de 8 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa como técnico especialista o mestre Pedro Francisco Bugalho de Lacerda, consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade, no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça.
TEXTO
Despacho n.º 9441/2025
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Pedro Francisco Bugalho de Lacerda, consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica na sua área de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A repartição dos encargos com a remuneração do designado é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
4 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome: Pedro Francisco Bugalho de Lacerda.
Data de nascimento: 12 de abril de 1985.
Habilitações académicas e percurso profissional:
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2008.
Mestre em Gestão e Negócios, pela Aston Business School, da Universidade de Aston (Birmingham, Reino Unido), em 2012.
Frequentou, em 2009, o Programa Avançado de Empreendedorismo e Gestão da Inovação da Universidade Católica Portuguesa.
Pós-graduado em Direito da Arbitragem, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016.
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 2014 e 2018.
Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, desde 2016.
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional.
Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XXIII Governo Constitucional.
Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XXIV Governo Constitucional.
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