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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 945-A/2025, de 21 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Tenente-General Comandante-Geral da GNR, no âmbito do procedimento 14/DRL/DA/2024 ― Aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR) para o 1.º trimestre de 2025.
TEXTO
Despacho n.º 945-A/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento 14/DRL/DA/2024 - Aquisição de serviços de limpeza em todo o território nacional para as instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR) para o 1.º trimestre de 2025 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º I532175-202412-DRL, de 30-12-2024, da GNR:
a) Subdelego no Tenente-General Comandante-Geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
20 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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