Despacho n.º 9457/2014, de 22 de julho

Despacho n.º 9457/2014

1 - Ao abrigo das disposições conjuntas do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 08 de maio, dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na diretora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes, com possibilidade de subdelegar, as competências para a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas e das sanções acessórias que, nomeadamente nos domínios do ambiente e do ordenamento do território, por determinação da lei ou em razão da matéria, estão cometidas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde a data da sua assinatura.

14 de julho de 2014. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

207963292