Despacho n.º 9466/2001 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9466/2001 (2.ª série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação do licenciado José Brás Andrade Curto para exercer as funções de secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, renovo, ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com os n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da referida Lei n.º 49/99, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto, a comissão de serviço no cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna ao referido licenciado.

6 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.