Despacho n.º 947/2000 (2.ª série), de 14 de janeiro

Despacho n.º 947/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, designo o Dr. Rogério Lopes Pacheco para a realização, no meu Gabinete, de trabalhos, estudos e missões de natureza técnica nos domínios da definição, acompanhamento, articulação e promoção das políticas sociais.

Os referidos trabalhos, estudos e missões serão realizados pelo Dr. Rogério Pacheco, no âmbito do meu Gabinete, com autonomia técnica e profissional, podendo envolver, em articulação com o chefe do Gabinete, funções de coordenação nas referidas áreas, sempre que, para a sua concretização, as mesmas se justifiquem.

Nos termos do referido artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, o Dr. Rogério Pacheco gozará do estatuto remuneratório e das regalias fixadas na lei para os assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o Dr. Rogério Pacheco autorizado a desempenhar actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º

Este despacho produz efeitos a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2000.

26 de Outubro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.