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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9472/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Luísa Faria da Costa Morais Marques Júnior para o exercício de funções de assessoria económica no meu Gabinete, que, para o efeito, é requisitada ao Instituto de Desenvolvimento Social, nos termos do artigo 11.º do citado decreto-lei.
2 - A remuneração mensal da requisitada é equiparada ao vencimento de base ilíquido de adjunto de gabinete, incluindo subsídio de almoço e respectivas despesas de representação, bem como subsídios de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2001.
10 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.