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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9475/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito, para apoio ao meu Gabinete, o motorista de ligeiros José Soares Pinto, do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Este despacho produz efeitos até 30 de Abril de 2001. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)
10 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
