Despacho n.º 9477/2006 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 9477/2006 (2.ª série). - Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição, do artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria Gabriela Páris Fernandes.

A nomeada fica autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a exercer as actividades aí referenciadas.

30 de Março de 2006. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.