Despacho n.º 9480-A/2025, de 8 de agosto

Despacho n.º 9480-A/2025

Considerando a necessidade, em virtude de renúncia ao mandato da maioria dos titulares do cargo de membros da Assembleia da Freguesia da Horta e a impossibilidade de proceder às suas substituições, comunicada pela presidente da Assembleia da Freguesia da Horta e posteriormente confirmado pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, de nomeação de comissão administrativa para a Assembleia de Freguesia da Horta, Município de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda;

Considerando o resultado das últimas eleições autárquicas e que, em conformidade com a informação do serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, se atendeu, também, às listas de candidaturas apresentadas no Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa e aos resultados do escrutínio provisório da última eleição para os órgãos das autarquias locais;

Considerando o n.º 3 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que dispõe que não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos, mas que nos termos do artigo 223.º cabe ao membro do Governo responsável pela área da Administração Interna a designação da comissão administrativa;

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

Nomeio a Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia da Horta, Município de Vila Nova de Foz Côa, composta pelos membros abaixo indicados:

Maria Helena Teixeira Pêgo - Partido Socialista (PS);

Hugo Pais Marta - Partido Socialista (PS);

Maria Joaquina Salgado Pêgo Fonseca Reis - Partido Social Democrata (PPD/PSD).

8 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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