Despacho n.º 9482/2006 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 9482/2006 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto, e no uso de competência própria decorrente da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e das que se me encontram subdelegadas, designo como minha substituta legal no período de gozo de férias, entre 22 de Dezembro de 2005 e 5 de Janeiro de 2006, a secretária-geral-adjunta, licenciada Albertina de Jesus Gomes Guedes.

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados entre 22 de Dezembro de 2005 e 5 de Janeiro de 2006 pela secretária-geral-adjunta, supra-identificada.

7 de Março de 2006. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.