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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9483/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Elsa Marina Sequeira Santos para exercer funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito das respectivas qualificações académicas e profissionais.
2 - A presente nomeação é feita pelo período de seis meses, correspondendo-lhe remuneração equiparada à de adjunto de gabinete, incluindo as quantias correspondentes às despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
