Despacho n.º 949/2000 (2.ª série), de 14 de janeiro

Despacho n.º 949/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1, 2, 3, 5, alínea b), e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, bem como do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Manuel Adelino Vieira Paisana, assessor da Direcção-Geral das Condições de Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, vice-presidente do Instituto da Comunicação Social, por urgente conveniência de serviço, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000 e até 9 de Abril do mesmo ano, em virtude de impedimento do actual titular.

31 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.

Curriculum vitae

Nome: Manuel Adelino Vieira Paisana.

Data de nascimento: 22 de Novembro de 1952.

Estado civil: casado (quatro filhos).

Morada: Rua de Tomás da Anunciação, 122, 1350 Lisboa.

Telefone: 213870503.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa (1970-1975);

Curso de formação específica em Direito Administrativo - A Execução do Acto Administrativo no Direito Português e Comparado, Faculdade de Direito de Lisboa (1980);

Curso de Introdução ao Contencioso Comunitário, Instituto Nacional de Administração - INA (1983).

Experiência profissional:

Comissão Europeia (1996-1999):

Membro do gabinete e chefe de gabinete adjunto do comissário europeu responsável pelas relações externas e de cooperação para o desenvolvimento com os países de África, Caraíbas e Pacífico;

Na área de cooperação e desenvolvimento foi responsável pelas áreas de política externa e de segurança comum, países da África Central e Grandes Lagos, Programa PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa), saúde/sida, educação, formação e cooperação cultural;

Responsável pela coordenação das negociações sobre o futuro das relações UE/ACP e do Acordo Geral Comércio e Desenvolvimento com a África do Sul, integrando a delegação da comissão nas várias sessões de negociações;

Nas restantes áreas de competência comunitária, acompanhou os domínios do emprego e assuntos sociais, da cultura, informação, comunicação audiovisual e das políticas dos consumidores e ambiente;

Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (1986-1996):

Conselheiro técnico principal responsável pelas áreas da cultura e audiovisual, educação, assuntos sociais e saúde pública;

Em 1992, durante a Presidência Portuguesa, presidente dos Grupos Saúde e Juventude do Comité Cultural e do Grupo Mercado Interno - regulamentação da circulação dos bens culturais na CE;

Responsável pela preparação técnico/política das posições portuguesas no Conselho de Ministros da União Europeia nestes domínios;

Assessor do quadro do Ministério do Emprego (concurso e nomeação em 1992);

Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e do Secretário de Estado do Trabalho (1984-1986);

Responsável pelo Serviço Jurídico da Direcção do Ensino de Português no Estrangeiro, Ministério da Educação (1982-1983);

Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Educação (1992);

Inscrição na Ordem dos Advogados, de Lisboa, desde 1982;

Jurista no Serviço Jurídico da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação (1979-1981);

Adjunto do Gabinete do Ministro da República para os Açores (1977-1979):

Responsável pelas questões jurídico-políticas, em particular da análise preliminar da constitucionalidade dos diplomas legislativos regionais;

Professor do ensino secundário - Liceu de Portimão e Escola D. Luísa de Gusmão (1975-1977).