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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 949/2017, de 23 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção ao posto de segundo-cabo de vários militares
TEXTO
Despacho n.º 949/2017
Artigo Único
1 - Por despacho de 03 de janeiro de 2017 do Chefe da RPM/DARH, ao abrigo dos poderes que lhe foram subdelegados pelo Major-General DARH, após subdelegação do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, neste delegados pelo Despacho n.º 8546/2016, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série, n.º 125, de 01 de julho, são promovidos ao posto de Segundo-Cabo, na modalidade de diuturnidade, nos termos do n.º 5 do artigo 270.º do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, desde início da frequência do 2.º Curso de Promoção a Cabo 2016, os Soldados em regime de contrato a seguir mencionados:
2 - Nos termos do despacho do número anterior, é cessada a graduação dos militares que não concluíram com aproveitamento o 2.º Curso de Promoção a Cabo 2015, nas datas que a cada um se indica:
3 - Estes militares contam a antiguidade do novo posto desde 02 de novembro de 2016, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 270.º do EMFAR, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Segundo-Cabo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro;
4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), por remissão do artigo n.º 18 da Lei n.º 7-A/2016 (Orçamento do Estado para 2016);
5 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do artigo n.º 18 da Lei n.º 7-A/2016, e na sequência da autorização concedida pelo Despacho n.º 10803-A/2016, de 31 de agosto, de Suas Excelências o Ministro das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2016.
3 de janeiro de 2017. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.
310157257