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Despacho n.º 95/91/MARN
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 95/91/MARN, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 287/1991, Série II de 1991-12-13
Data de Publicação:
1991-12-13
TEXTO
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