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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 95/2004 (2.ª série). - ausente, no período de 22 a 26 de Dezembro de 2003, serei substituído, nos termos legais, pelo subdirector-geral Dr. João Ribeiro Elias Durão.
17 de Dezembro de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro.