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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 95-A/2007
Despacho n.º 95-A/2007, de 3 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o preço base global da refeição nos refeitórios da administração central em 2007
TEXTO
Despacho n.º 95-A/2007
De acordo com o disposto no n.º 4 da Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio, determina-se o seguinte:
1 - O preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2007 nos refeitórios da administração central é fixado em Euro 2,57.
2 - Para efeitos de revisão dos preços contratuais das refeições nos contratos que vigorem em 2007, a taxa de inflação prevista é de 2,1%.
20 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.