Despacho n.º 95-B/2007, de 3 de janeiro

Despacho n.º 95-B/2007

O novo regime de protecção no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, introduz profundas alterações ao nível dos procedimentos, tendo em vista uma maior agilização e simplificação dos processos.

Neste contexto, o requerimento de prestações de desemprego passa a ser efectuado on-line, no sítio da segurança social www.seg-social.pt, através do serviço Segurança Social Directa, e nos centros de emprego.

De igual modo, a declaração de situação de desemprego pode ser efectuada on-line, no serviço Segurança Social Directa, mantendo-se, contudo, a possibilidade de utilização do formulário em suporte de papel, modelo próprio da segurança social, o qual é disponibilizado gratuitamente, no sítio da segurança social, na opção "Formulários".

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, determino o seguinte:

1 - É aprovado o modelo de requerimento de prestações de desemprego - modelo RP5000/2006-DGSS -, bem como o modelo de declaração de situação de desemprego - modelo RP5044-DGSS -, em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2 - É revogado o despacho n.º 17 195/2001 (2.ª série), de 19 de Julho, que aprovou o modelo de declaração de situação de desemprego - modelo n.º 346 (exclusivo da INCM, S. A.).

22 de Dezembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

(ver documento original)