Despacho n.º 950/2026, de 30 de abril

Despacho n.º 950/2026 de 30 de abril de 2026 A Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022, de 13 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2024, de 29 de abril, veio reformular o conceito da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA-Espaço, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2017, de 30 de janeiro, cuja vigência foi prorrogada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2021, de 8 de janeiro, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 293/2021, de 21 de dezembro. Nos termos do disposto nos n.ºs 5 e 6 da citada Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022, de 13 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2024, de 29 de abril, a EMA-Espaço é dirigida por um coordenador, coadjuvado por dois vogais, nomeados por despacho do Presidente do Governo Regional, mediante proposta do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício da missão, com ou sem vínculo de emprego público, mediante acordo de cedência de interesse público, nos casos em que o mesmo deva ter lugar, ou em regime de comissão de serviço, com duração igual à do mandato da EMA–Espaço. Assim, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, e no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022, de 13 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2024, de 29 de abril, determino: 1 – Nomear para vogal da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, adiante designada por EMA-Espaço, com o objeto e âmbito previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022, de 13 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2024, de 29 de abril, Gisela Maria Costa Nascimento, licenciada em Biologia e mestre em Ciências Biomédicas. 2 – A vogal da EMA-Espaço referida no número anterior é remunerada, pelo exercício das suas funções, nos termos previstos no n.º 9 da Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022, de 13 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2024, de 29 de abril. 3 – A nota curricular da vogal da EMA- Espaço referida no n.º 1 consta do anexo ao presente despacho, e dele faz parte integrante. 4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2026. 28 de abril de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. Anexos Anexo I (Aceder ao PDF)