Despacho n.º 9502/2001 (2.ª série), de 7 de maio

Despacho n.º 9502/2001 (2.ª série). - Remeteu o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) o relatório da actividade e as contas anuais de gerência, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho referentes ao exercício de 2000.

Considerando o teor dos referidos documentos;

Considerando o relatório e parecer emitidos pela comissão de fiscalização do ISP, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto do ISP:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto do ISP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/97, de 26 de Setembro, e ao abrigo do despacho do Ministro das Finanças, n.º 25 152/2000, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 11 de Dezembro de 2000, aprovo o relatório da actividade e as contas anuais de gerência do Instituto de Seguros de Portugal referentes ao exercício de 2000, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho.

18 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.