Despacho n.º 9502/2002 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 9502/2002 (2.ª série). - Por deliberação da comissão instaladora de 23 de Novembro de 2001, foram delegadas as competências constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, bem como as competências atribuídas ao director-geral pelos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, e 59/99, de 2 de Março, na secretária-geral e presidente da comissão instaladora, licenciada Maria de Lurdes da Silva de Paz Silvestre, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/2001, de 13 de Outubro.

23 de Novembro de 2001. - A Presidente, Maria de Lurdes Silvestre.