Despacho n.º 9506/2001 (2.ª série), de 7 de maio

Despacho n.º 9506/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 13.º, do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto de Reinserção Social, o licenciado Jorge Humberto de Jesus e Oliveira, director do Centro Educativo do Mondego, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público das funções a exercer pelo licenciado Jorge Humberto de Jesus e Oliveira, com efeitos a partir de 23 de Abril de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Jorge Humberto de Jesus e Oliveira, 39 anos, casado, filho de Maria Manuela e de Vítor Fernandes de Oliveira.

Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa em 1985.

Iniciou funções na Administração Pública em Janeiro de 1987 como bolseiro no Departamento de Protecção e Segurança Radiológica do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Em Outubro de 1988, precedendo concurso público, ingressou na Inspecção-Geral de Saúde, desenvolvendo trabalho no âmbito das funções da IGS, nomeadamente a instrução de processos de auditoria, averiguações, de inquérito e disciplinares, bem como inspecções ordinárias e intervenções temáticas e a elaboração de informações, pareceres e propostas.

Após concurso público, em 1992 foi promovido à categoria de inspector de 1.ª classe, em 1995 à categoria de inspector principal, e em 1999 à categoria de inspector superior, que actualmente detém.

Precedendo concurso de recrutamento, desempenhou funções desde Maio de 1995 como jurista no Gabinete para os Assuntos Legislativos do Território de Macau, requisitado ao Ministério da Saúde. As funções compreendiam a elaboração de estudos de natureza técnico-jurídica e de anteprojectos de diplomas legais nos vários domínios do direito, com acompanhamento dos respectivos trabalhos preparatórios durante o processo legislativo. Ocupou-se sobretudo de assuntos relativos ao direito administrativo de direito público, nomeadamente as matérias referentes à regulamentação das infracções contra a economia e saúde pública, processo tributário, expropriações por utilidade pública, regime jurídico das empreitadas de obras públicas, aquisições de bens e serviços e as matérias do regime jurídico aplicável aos trabalhadores da Administração Pública.

Por despacho do Secretário-Adjunto para a Justiça foi nomeado para integrar o grupo interdisciplinar encarregue de ultimar o projecto do Código do Processo Tributário.

A prestação de serviço na administração de Macau e a respectiva requisição foram renovadas até Dezembro de 1998, regressando à República em Janeiro de 1999.

Em Janeiro de 1999 iniciou funções, em regime de substituição, como director do Centro Educativo do Mondego, na Guarda, do Instituto de Reinserção Social, Ministério da Justiça, cargo que vinha exercendo até ao presente, após nomeação em comissão de serviço, precedendo concurso.

Exerceu ainda funções como director do Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, em regime de substituição, de Abril a Dezembro de 2000.

Publicou na Revista da Associação dos Advogados de Macau, em número dedicado a matérias de direito do ambiente e urbanismo, um artigo sobre "Direito de propriedade e jus aedificandi", Revista da Associação dos Advogados de Macau, ano I, n.º 3, 1996.

Foi vogal do Conselho Jurisdicional da Associação de Patinagem de Lisboa durante o biénio 1993-1995.

Como formando, frequentou e participou em acções de formação, cursos, conferências e iniciativas similares, sobre as seguintes matérias: estrutura jurídica da empresa, bases da actividade financeira nos serviços de saúde, gestão orçamental pública, gestão por projectos, Estatuto Disciplinar, direito da saúde e bioética, responsabilidade dos profissionais de saúde, contabilidade para pessoal inspectivo, gestão por objectivos, Administração Pública, os direitos e os deveres dos trabalhadores, gestão pública e reforma da contabilidade pública, auditoria estatal, estrutura e funcionamento das instituições comunitárias e aspectos fundamentais do direito comunitário, auditorias de gestão em hospitais, Código do Procedimento Administrativo de Macau e a reforma e codificação do Procedimento Administrativo na República Popular da China, o direito ocidental em contextos não ocidentais, as novas linhas orientadoras do Processo Civil, as novas tecnologias ao serviço da prova, linhas de convergência entre direito de Macau e da RPC, curso de extensão universitária em Direito Administrativo, contencioso administrativo e formação estratégica para dirigentes.

Como formador do Instituto Politécnico de Macau (IPM), orientou cursos de formação organizados em colaboração com os SAFP, Serviços de Administração e Função Pública, para pessoal dirigente, chefias e técnicos superiores sobre os seguintes temas: sistema de organização administrativa; princípios fundamentais e regras do procedimento administrativo; regime jurídico da função pública, nomeadamente direitos e deveres dos trabalhadores e Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração. Em colaboração com o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, leccionou no 4.º curso de pós-graduação em Protecção de Menores sobre o sistema de execução de medidas tutelares em contexto institucional.

Foi membro de júri como vogal efectivo e suplente de diversos concursos de recrutamento de pessoal, desde pessoal técnico-profissional a pessoal dirigente.