Despacho n.º 9507/2005 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 9507/2005 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria do Rosário Lagarto Pereira, chefe de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade, com efeitos a partir de 18 de Abril de 2005.

A presente nomeação é valida pelo período de uma ano, renovável tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo, sendo atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 3254, acrescida de subsídio de refeição.

À nomeada é devida remuneração acima indentificada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

14 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.