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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9523/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Maria Elisabete Almeida Lopes, encadernadora do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, para, assegurando a continuidade das funções que vinha exercendo, prestar apoio administrativo junto do meu Gabinete.
12 de Março de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
