Despacho n.º 9542/2005 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 9542/2005 (2.ª série). - Pelo despacho RT. 10/05, de 8 de Abril, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos responsáveis científicos dos projectos constantes da lista anexa a competência para, no âmbito dos respectivos projectos:

a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4987,97;

b) Autorizar deslocações em serviço no País qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos respectivos abonos de despesas ou de ajudas de custo, antecipadas ou não;

c) Autorizar o pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído, até ao montante de Euro 1246,99;

d) Autorizar a emissão de cheques sobre o estrangeiro, após registo da despesa, até ao montante referido na alínea a).

Pelo presente despacho ficam ratificados todos os actos praticados pelos responsáveis científicos dos projectos no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação desde 28 de Junho de 2002.

8 de Abril de 2005. - O Reitor, Adriano Lopes Gomes Pimpão.

(ver documento original)