Despacho n.º 9544/2026, de 29 de julho

Despacho n.º 9544/2026

Subdelegação de competências do Subdiretor-Geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira, Carlos Alexandre Eira de Matos Borges

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização expressa nas alíneas a) e b), do n.º 1.1., do ponto III, do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 9326/2026, de 17 de julho de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2026, subdelego a competência que me foi subdelegada, pela alínea a), do n.º 1.1, para apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos seguintes termos:

a) No Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, Luís Pedro Coelho Ramos, em matéria de contribuição sobre o setor bancário, contribuição sobre o setor energético e contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, em matéria de adicional de solidariedade sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, e em matéria relativa à contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da Energia (CST Energia) e de contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da distribuição alimentar (CST Alimentar), sempre que o ato recorrido tenha sido praticado por uma Unidade Orgânica Regional;

b) Nos diretores de finanças, dos Açores, António Augusto Ferreira Barros, de Aveiro, Gina Maria Martins Gomes, de Beja, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado, de Braga, Manuel Fernandes Amorim, de Bragança, Carlos Alberto Morais, de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches, de Coimbra, José Manuel de Oliveira e Castro, de Évora, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha, de Faro, Francisco Carlos da Silva Lima Dias, da Guarda, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches, de Leiria, Jorge Manuel Simões Mendes, de Lisboa, Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, de Portalegre, Joaquim Jorge Tomaz dos Santos Lima, do Porto, Júlia Maria Moutinho Sousa Neto, de Santarém, José Maria Isaac Carvalho, de Setúbal, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado, de Viana do Castelo, Joaquim Gonçalves Silva, de Vila Real, Maria Manuela Fernandes Sanches, e de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes, quando o ato recorrido tenha sido praticado pelos chefes de serviço de finanças, no âmbito das competências delegadas ao abrigo do artigo 75.º do Código de Procedimento e Processo Tributário ou no âmbito de competências próprias.

II - Autorizo, nos termos da alínea b), do n.º 1.1, do ponto III, do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 9326/2026, a subdelegação da competência prevista na alínea b), do ponto I, nos diretores de finanças adjuntos.

III - Este despacho entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a 15 de julho de 2026, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação.

23 de julho de 2026. - O Subdiretor-Geral, Carlos Alexandre Eira de Matos Borges.

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