Despacho n.º 9546-A/2016, de 25 de julho

Despacho n.º 9546-A/2016

As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) têm por missão assegurar a coordenação e a articulação das diversas políticas setoriais de âmbito regional, bem como executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na atual redação.

A necessidade de definir uma nova orientação em matéria de desenvolvimento regional no quadro da política pública de desenvolvimento económico e social do País, que contribua para a competitividade económica e social das regiões e respetiva sustentabilidade, bem como a necessidade de assegurar o cumprimento das responsabilidades de gestão no âmbito da política de coesão da União Europeia em prol desse desenvolvimento, impõem a necessidade de imprimir uma nova dinâmica e gestão às CCDR.

No que diz respeito à Região Norte, há necessidade de constituir uma nova direção para dar resposta às novas orientações de política para a região, tendo-se já procedido à designação de um novo presidente para a CCDR.

O Eng.º Carlos Alberto Sousa Duarte Neves foi designado para exercer o cargo de vice-presidente da CCDR Norte, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, com efeitos a 18 de fevereiro de 2015, através do Despacho n.º 1717-A/2015, de 13 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República de 17 de fevereiro de 2015. De acordo com a subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar, mediante despacho fundamentado, pela necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

Foram ouvidos os Ministros Adjunto e do Ambiente.

Foi ouvido o Eng.º Carlos Alberto Sousa Duarte Neves, em sede de audição prévia sobre as razões invocadas para a cessação da respetiva comissão de serviço.

Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, determino:

A cessação da comissão de serviço do Eng.º Carlos Alberto Sousa Duarte Neves do cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, com efeitos a 24 de julho de 2016.

21 de julho de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

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