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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9550-A/2000 (2.ª série). - Considerando que, através de despacho normativo, foi criada no Ministério da Administração Interna uma comissão de análise das candidaturas a contrato-programa para a instalação das polícias municipais, integrada por representantes de serviços por mim tutelados:
Assim, designo:
O Dr. Higino Marques Pinto representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que preside;
O Dr. Rui Costa representante do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalação do Ministério da Administração Interna;
O comissário José Manuel da Cruz Belo Pires Leonardo representante da Polícia de Segurança Pública;
O Dr. Francisco Paulo Zagalo Teixeira representante da Direcção-Geral das Autarquias Locais.
5 de Maio de 2000. - O Ministro Adjunto e da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.
