Despacho n.º 9580/2006 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9580/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete a licenciada Dinamene Geraldes Botelho Faria de Freitas Antunes, consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), ficando a respectiva comissão de serviço suspensa até ao termo do exercício das funções neste Gabinete, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

2 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 4 de Abril de 2006.

4 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.