Despacho n.º 9583/2006 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9583/2006 (2.ª série). - 1 - Considerando o currículo em anexo, demonstrativo da aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo em que é investido, nomeio, em comissão de serviço, para o exercício das funções de subdirector-geral das Autarquias Locais, o licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Abril de 2006.

7 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Nota Curricular

Nome - Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.

Filiação - João Miguel Pereira Coutinho Mauritti e Maria do Rosário Baptista Múrias Mauritti.

Data de nascimento - 26 de Abril de 1966.

Naturalidade - Lisboa.

Habilitações literárias - licenciatura em Direito.

Percurso profissional:

Docente universitário, com a categoria de assistente de Direito Fiscal, Finanças Públicas e Direito Financeiro, Direito Comercial, Direito Comercial Comparado e Introdução ao Estado do Direito;

Advogado, com experiência fundamental na área do direito dos negócios e da empresa (direito administrativo, direito comunitário, direito fiscal, direito comercial);

Consultor jurídico, com contrato de avença, do subprograma I, "Educação" (PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal), do Programa Bases do Conhecimento e da Inovação do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994-1999;

Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;

Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo;

Assessor jurídico do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

Director do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

Subdirector-geral do Desenvolvimento Regional.