Despacho n.º 9584/2006 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9584/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para exercer as funções de motorista no meu Gabinete Marco Vilar Logrado dos Santos Pontes, do quadro do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

11 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.