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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9588/2006 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 8257/2006, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de Abril de 2006, foi nomeada para exercer funções no meu Gabinete, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Maria Dulce Carvalho dos Reis Guerreiro Pires Barata, para o efeito requisitada à PSP.
Por lapso, no referido despacho fez-se produzir os efeitos da nomeação a 29 de Março de 2006, quando à PSP se solicitou a requisição com efeitos a 28 de Março de 2006.
Assim, e a fim de corrigir essa situação, determino o seguinte:
A nomeação de Maria Dulce Carvalho dos Reis Guerreiro Pires Barata para o exercício de funções no meu Gabinete, ao abrigo do despacho n.º 8257/2006, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de Abril de 2006, produz efeitos a 28 de Março de 2006.
18 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.