Despacho n.º 9590/2006 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9590/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, autorizo o director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, o subdelegar no subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, major-general Vítor Manuel Amaral Vieira, as competências que lhe foram delegadas através das alíneas a), b), g) e j) do meu despacho n.º 8369/2006 (2.ª série), de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de Abril de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Fevereiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa que se incluam no âmbito da subdelegação de competências autorizada pelo presente despacho.

12 de Abril de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.