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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9592/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de auxiliar administrativa do meu Gabinete Maria de Lourdes Gil Canilho, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Março de 2005.
16 de Março de 2005. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
