Despacho n.º 9611/2005 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 9611/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior de Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Ausenda Maria dos Santos Nunes Brás Moreira Pires, juíza de direito do 8.º Juízo da Pequena Instância Cível de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito do 9.º Juízo deste tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2001 e 21 de Dezembro de 2002, com excepção do período de férias judiciais.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.