Despacho n.º 9615/2009, de 7 de abril

Despacho n.º 9615/2009

1 - De harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 1 e 2 do despacho n.º 17553, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008, subdelego na directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos do âmbito da DGAEP:

a) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo;

b) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos e pensões.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Dezembro de 2008, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido praticados pelo subdelegado.

24 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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